1398 1326 1833 1217 1866 1083 1763 1049 1235 1638 1231 1232 1168 1224 1571 1629 1718 1356 1478 1879 1375 1042 1070 1663 1715 1539 1478 1165 1783 1673 1894 1078 1543 1109 1859 1421 1303 1670 1648 1775 1420 1389 1762 1841 1637 1797 1134 1209 1955 1278 1505 1148 1327 1927 1478 1049 1095 1146 1473 1242 1343 1776 1072 1521 1550 1448 1403 1697 1306 1344 1584 1786 1801 1791 1927 1366 1763 1955 1121 1301 1321 1547 1749 1731 1516 1838 1984 1254 1323 1239 1372 1052 1708 1000 1175 1607 1541 1710 1564 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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