1678 1549 1095 1352 1250 1616 1133 1323 1375 1582 1940 1586 1640 1959 1562 1238 1915 1034 1492 1706 1830 1448 1710 1980 1522 1184 1697 1688 1275 1739 1612 1893 1667 1172 1327 1389 1181 1499 1940 1558 1712 1303 1121 1841 1988 1429 1900 1929 1262 1132 1095 1092 1362 1277 1735 1076 1321 1135 1884 1402 1776 1327 1420 1110 1516 1465 1751 1596 1432 1253 1129 1130 1109 1280 1241 1746 1486 1564 1329 1572 1014 1984 1434 1612 1092 1947 1270 1056 1243 1384 1825 1903 1007 1070 1862 1145 1121 1568 1825 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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