1863 1151 1094 1169 1745 1009 1843 1366 1145 1775 1467 1899 1741 1085 1005 1001 1562 1184 1869 1188 1047 1314 1606 1837 1950 1246 1391 1293 1611 1920 1302 1120 1490 1572 1636 1013 1282 1870 1255 1254 1064 1130 1190 1445 1821 1614 1549 1544 1229 1325 1899 1545 1885 1837 1201 1863 1443 1373 1131 1477 1039 1377 1547 1893 1829 1335 1856 1368 1064 1183 1747 1110 1263 1777 1683 1182 1642 1200 1054 1676 1479 1109 1933 1258 1771 1656 1998 1330 1537 1725 1610 1213 1500 1951 1250 1342 1770 1190 1772 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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