1426 1925 1155 1613 1987 1433 1288 1409 1971 1093 1307 1080 1337 1023 1488 1647 1936 1288 1579 1911 1227 1302 1793 1887 1364 1749 1947 1289 1262 1018 1637 1699 1401 1865 1368 1001 1942 1870 1074 1455 1671 1636 1485 1582 1112 1001 1389 1921 1867 1264 1920 1147 1482 1153 1771 1212 1461 1509 1488 1704 1317 1224 1057 1725 1102 1547 1795 1017 1869 1563 1754 1097 1053 1529 1186 1990 1104 1102 1958 1850 1456 1512 1120 1075 1789 1582 1486 1120 1935 1371 1724 1156 1800 1307 1973 1202 1815 1872 1084 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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