1719 1736 1786 1940 1200 1737 1128 1354 1604 1232 1273 1879 1447 1296 1538 1180 1144 1588 1561 1191 1820 1089 1192 1941 1806 1710 1442 1836 1286 1800 1617 1228 1509 1839 1397 1331 1618 1840 1978 1069 1708 1700 1157 1152 1598 1761 1844 1930 1090 1912 1866 1954 1845 1310 1966 1981 1666 1818 1387 1218 1403 1704 1397 1212 1313 1925 1855 1385 1600 1581 1686 1383 1418 1797 1957 1319 1018 1115 1430 1944 1326 1887 1918 1412 1055 1213 1640 1418 1024 1805 1246 1096 1287 1233 1017 1447 1379 1660 1815 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 614/2017

16/10/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, FIXA AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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