1483 1960 1973 1274 1172 1888 1854 1505 1241 1759 1372 1916 1943 1327 1595 1535 1837 1271 1081 1292 1759 1237 1701 1783 1824 1241 1255 1249 1342 1570 1374 1002 1792 1783 1705 1986 1669 1509 1792 1622 1523 1751 1768 1558 1106 1108 1339 1132 1555 1381 1058 1996 1665 1206 1100 1238 1275 1893 1376 1247 1416 1038 1620 1638 1905 1819 1732 1357 1552 1358 1910 1186 1674 1688 1284 1013 1335 1495 1178 1198 1157 1752 1331 1026 1933 1228 1561 1770 1041 1083 1792 1554 1287 1527 1316 1693 1979 1231 1970 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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