1218 1775 1000 1141 1727 1828 1807 1576 1040 1266 1019 1854 1022 1683 1380 1449 1151 1635 1938 1804 1831 1105 1877 1789 1619 1110 1116 1297 1010 1003 1986 1438 1856 1342 1584 1608 1870 1230 1037 1535 1145 1313 1700 1862 1068 1640 1865 1738 1257 1552 1512 1359 1398 1104 1584 1142 1535 1935 1841 1885 1403 1315 1190 1824 1760 1461 1005 1243 1477 1691 1685 1176 1955 1220 1397 1283 1950 1115 1595 1786 1621 1858 1156 1092 1736 1422 1065 1095 1769 1675 1389 1795 1195 1514 1932 1814 1677 1011 1518 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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