1643 1288 1150 1563 1150 1532 1839 1472 1249 1128 1969 1827 1901 1040 1084 1549 1247 1378 1145 1714 1773 1032 1494 1782 1562 1530 1169 1388 1131 1764 1995 1503 1601 1765 1477 1694 1277 1173 1687 1874 1693 1874 1075 1470 1170 1195 1416 1356 1611 1815 1998 1654 1117 1453 1855 1482 1671 1503 1710 1569 1500 1426 1003 1598 1280 1181 1944 1790 1403 1151 1175 1448 1519 1677 1123 1588 1072 1741 1434 1838 1148 1788 1031 1026 1586 1366 1957 1424 1866 1151 1472 1793 1352 1578 1974 1866 1989 1412 1445 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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