1878 1122 1489 1164 1111 1810 1918 1571 1112 1824 1416 1108 1221 1695 1701 1728 1667 1706 1447 1034 1380 1640 1417 1287 1971 1015 1872 1676 1939 1294 1501 1945 1225 1823 1261 1704 1993 1801 1919 1377 1940 1495 1221 1881 1159 1104 1326 1046 1452 1692 1270 1577 1978 1985 1578 1012 1355 1188 1128 1543 1351 1327 1454 1378 1373 1854 1657 1487 1164 1334 1572 1062 1538 1021 1767 1750 1061 1456 1845 1645 1287 1428 1129 1067 1782 1931 1755 1535 1579 1994 1555 1538 1591 1414 1649 1281 1701 1244 1702 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 655/2019

18/02/2019

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE VARJOTA-CE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DO PODER LEGISLATIVO (CGPL) DE VARJOTA E SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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