Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 656/2019
22/02/2019
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E ATUALIZAÇÃO SALÁRIOS DOS SERVIDORES, CONCURSADOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXTINGUE CARGOS, REDUZ E CRIA OUTROS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
