1127 1746 1090 1762 1871 1639 1176 1109 1660 1715 1578 1887 1760 1005 1490 1205 1098 1195 1611 1065 1312 1201 1280 1224 1709 1514 1172 1613 1067 1316 1523 1445 1921 1933 1840 1265 1942 1593 1906 1013 1972 1933 1873 1286 1859 1932 1623 1781 1263 1027 1875 1682 1516 1331 1026 1503 1730 1993 1486 1641 1552 1203 1747 1185 1752 1577 1758 1402 1121 1314 1201 1048 1509 1750 1766 1502 1376 1727 1018 1956 1965 1072 1678 1616 1568 1671 1209 1526 1530 1440 1967 1220 1156 1980 1411 1278 1632 1800 1534 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 665/2019

23/08/2019

CRIA O SISTEMA PERMANENTE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA.

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