1373 1979 1505 1553 1701 1227 1950 1345 1264 1389 1422 1095 1371 1271 1130 1410 1896 1567 1440 1266 1498 1795 1612 1939 1548 1418 1513 1924 1462 1079 1919 1455 1772 1524 1372 1528 1316 1484 1344 1952 1961 1331 1317 1745 1794 1416 1190 1784 1438 1398 1403 1959 1134 1031 1051 1411 1842 1533 1138 1537 1582 1223 1179 1548 1284 1715 1998 1920 1920 1304 1764 1377 1836 1388 1040 1113 1938 1513 1865 1911 1304 1414 1235 1396 1253 1390 1547 1865 1183 1369 1186 1238 1534 1323 1359 1126 1202 1551 1590 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2020

20/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VARJOTA-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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