1815 1520 1559 1991 1491 1017 1350 1678 1335 1158 1561 1712 1025 1410 1810 1212 1057 1311 1442 1969 1570 1545 1394 1485 1056 1579 1716 1978 1492 1740 1352 1107 1436 1635 1050 1309 1043 1505 1555 1012 1095 1123 1451 1679 1817 1590 1121 1710 1798 1065 1154 1616 1196 1786 1843 1848 1172 1843 1445 1800 1459 1906 1020 1229 1568 1539 1528 1034 1737 1698 1500 1311 1777 1770 1185 1171 1855 1726 1549 1686 1085 1603 1931 1302 1718 1874 1569 1195 1043 1581 1663 1029 1385 1710 1683 1148 1274 1165 1195 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2020

20/01/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE VARJOTA-CE, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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