1352 1712 1852 1043 1335 1222 1631 1997 1339 1002 1696 1173 1295 1245 1030 1313 1889 1664 1837 1177 1160 1105 1689 1184 1036 1695 1361 1158 1689 1334 1043 1362 1635 1461 1133 1186 1523 1022 1828 1658 1750 1453 1045 1826 1729 1673 1168 1206 1691 1201 1551 1653 1487 1077 1840 1893 1939 1988 1919 1305 1063 1229 1589 1429 1683 1563 1568 1426 1472 1789 1309 1571 1744 1966 1432 1947 1627 1324 1872 1328 1241 1518 1630 1552 1684 1450 1736 1351 1046 1450 1541 1906 1796 1928 1197 1437 1746 1645 1199 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 686/2020

20/01/2020

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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