1030 1581 1727 1479 1387 1861 1929 1717 1467 1737 1280 1163 1334 1177 1361 1944 1626 1038 1173 1602 1952 1947 1144 1845 1618 1902 1068 1069 1425 1740 1789 1882 1172 1166 1718 1986 1101 1933 1731 1458 1247 1900 1970 1684 1133 1499 1072 1980 1021 1131 1816 1582 1787 1405 1971 1846 1670 1789 1478 1184 1401 1063 1223 1854 1782 1172 1958 1160 1755 1299 1560 1720 1884 1188 1745 1074 1108 1918 1008 1961 1055 1635 1323 1004 1980 1458 1586 1017 1471 1853 1710 1970 1922 1587 1723 1595 1807 1364 1635 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 686/2020

20/01/2020

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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