1842 1883 1959 1395 1272 1220 1456 1646 1736 1788 1741 1253 1208 1677 1117 1011 1537 1020 1424 1967 1306 1691 1177 1512 1009 1792 1517 1629 1443 1282 1151 1009 1598 1427 1674 1235 1142 1256 1721 1779 1743 1598 1164 1773 1171 1949 1133 1730 1299 1718 1919 1276 1389 1598 1753 1328 1573 1706 1965 1795 1718 1264 1396 1248 1751 1038 1601 1411 1235 1908 1910 1710 1500 1680 1557 1479 1062 1682 1525 1827 1542 1221 1436 1258 1856 1308 1179 1094 1403 1782 1252 1027 1452 1643 1838 1312 1177 1050 1851 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 018/2013

01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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