1239 1127 1849 1515 1251 1016 1960 1852 1747 1091 1021 1056 1977 1391 1655 1829 1446 1069 1672 1949 1946 1325 1449 1747 1409 1305 1154 1782 1656 1095 1056 1117 1355 1357 1734 1643 1439 1980 1201 1369 1775 1080 1262 1529 1537 1362 1711 1631 1944 1388 1571 1707 1744 1925 1414 1097 1069 1626 1426 1000 1031 1691 1948 1453 1569 1542 1093 1015 1026 1173 1025 1779 1273 1594 1012 1664 1922 1000 1019 1472 1049 1205 1394 1159 1120 1981 1774 1945 1241 1057 1903 1159 1097 1075 1530 1668 1728 1399 1680 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 018/2013

01/07/2013

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

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