1330 1216 1759 1292 1564 1275 1758 1041 1656 1369 1735 1057 1614 1083 1700 1384 1606 1402 1348 1189 1319 1672 1085 1869 1204 1940 1592 1030 1702 1980 1856 1709 1502 1819 1537 1300 1851 1029 1008 1169 1209 1060 1429 1415 1093 1384 1681 1591 1068 1865 1523 1977 1673 1447 1906 1334 1287 1274 1848 1833 1095 1608 1998 1477 1453 1385 1719 1184 1659 1143 1309 1006 1329 1782 1323 1149 1412 1933 1468 1777 1097 1385 1723 1363 1864 1441 1696 1909 1788 1614 1799 1532 1771 1320 1198 1419 1620 1774 1631 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 700/2021

03/03/2021

CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEM VENCIMENTO-BASE MENSAL IGUAL AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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