1133 1550 1059 1509 1982 1863 1780 1408 1470 1230 1058 1162 1178 1879 1981 1116 1474 1848 1098 1728 1576 1069 1375 1554 1622 1379 1190 1433 1734 1472 1334 1769 1884 1759 1189 1738 1890 1175 1093 1096 1040 1014 1770 1800 1247 1347 1508 1039 1998 1902 1108 1124 1752 1516 1324 1434 1224 1767 1963 1390 1453 1313 1408 1798 1995 1501 1105 1834 1399 1367 1903 1622 1355 1809 1421 1245 1792 1285 1963 1203 1040 1348 1136 1038 1625 1961 1010 1359 1068 1355 1800 1713 1330 1095 1453 1464 1697 1417 1725 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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