1569 1604 1954 1868 1191 1919 1645 1294 1363 1931 1509 1822 1824 1104 1779 1989 1890 1675 1779 1720 1715 1938 1299 1853 1357 1089 1509 1494 1160 1274 1637 1732 1102 1046 1720 1630 1273 1000 1440 1944 1189 1867 1206 1741 1026 1533 1430 1673 1949 1206 1913 1120 1927 1884 1513 1946 1160 1642 1801 1771 1538 1077 1177 1027 1305 1365 1319 1395 1833 1244 1333 1912 1826 1191 1502 1064 1064 1920 1058 1005 1506 1126 1715 1037 1757 1586 1153 1794 1471 1570 1853 1526 1016 1482 1862 1250 1271 1980 1276 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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