1393 1547 1515 1439 1968 1687 1181 1664 1840 1983 1125 1008 1835 1107 1022 1972 1653 1716 1808 1392 1786 1947 1125 1562 1956 1577 1081 1627 1901 1890 1332 1826 1342 1271 1608 1674 1236 1672 1865 1164 1885 1509 1120 1488 1405 1604 1709 1680 1257 1520 1103 1257 1600 1514 1748 1391 1460 1128 1400 1064 1990 1904 1247 1782 1230 1451 1665 1123 1808 1983 1384 1395 1836 1339 1494 1341 1103 1790 1710 1108 1546 1469 1332 1104 1119 1572 1699 1724 1175 1215 1593 1560 1070 1431 1911 1164 1077 1633 1758 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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