1887 1770 1932 1563 1397 1852 1739 1018 1614 1561 1089 1963 1291 1008 1157 1902 1308 1646 1988 1411 1652 1542 1645 1260 1069 1777 1896 1336 1162 1459 1988 1914 1098 1559 1677 1644 1982 1863 1729 1788 1215 1531 1551 1122 1876 1131 1850 1366 1993 1548 1260 1127 1845 1054 1725 1167 1441 1980 1976 1409 1902 1447 1603 1534 1939 1210 1886 1556 1634 1962 1845 1168 1233 1106 1103 1932 1756 1773 1559 1995 1324 1251 1454 1629 1707 1941 1652 1980 1166 1832 1650 1552 1747 1613 1603 1898 1867 1134 1515 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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