1496 1543 1896 1268 1445 1359 1721 1277 1990 1162 1679 1253 1686 1698 1915 1866 1726 1539 1296 1064 1845 1447 1845 1917 1659 1232 1141 1225 1629 1763 1832 1881 1956 1503 1326 1308 1732 1048 1315 1823 1771 1760 1907 1297 1012 1587 1225 1382 1692 1983 1277 1512 1130 1054 1010 1112 1689 1496 1631 1239 1693 1634 1377 1558 1328 1164 1534 1248 1898 1959 1583 1086 1429 1671 1138 1771 1379 1225 1331 1723 1871 1609 1662 1610 1017 1083 1249 1238 1191 1968 1104 1098 1223 1570 1350 1685 1813 1445 1365 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 706/2021

31/03/2021

DISPOEM SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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