1451 1846 1067 1407 1525 1353 1183 1348 1328 1858 1070 1332 1968 1244 1909 1768 1760 1929 1996 1823 1915 1006 1388 1881 1067 1019 1975 1261 1529 1904 1893 1384 1468 1325 1016 1281 1689 1229 1652 1917 1278 1205 1443 1952 1182 1958 1917 1325 1603 1025 1083 1812 1480 1914 1574 1125 1205 1374 1636 1819 1636 1702 1655 1953 1945 1145 1850 1441 1773 1844 1355 1195 1012 1954 1879 1540 1445 1292 1387 1016 1965 1335 1762 1737 1733 1255 1917 1682 1684 1294 1463 1363 1631 1921 1468 1133 1992 1963 1025 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 701/2021

03/03/2021

ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL ATIVIDADE RELIGIOSA EM IGREJAS DE QUALQUER CRENÇA OU DENOMINAÇÃO EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE.

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