1770 1011 1543 1324 1101 1589 1105 1630 1395 1964 1165 1658 1106 1806 1577 1937 1241 1073 1879 1430 1773 1121 1554 1623 1255 1545 1993 1476 1005 1976 1911 1875 1466 1508 1967 1513 1212 1202 1993 1908 1531 1594 1987 1661 1639 1250 1862 1102 1297 1129 1554 1506 1049 1790 1103 1232 1038 1604 1971 1852 1156 1847 1504 1905 1103 1916 1684 1957 1673 1675 1541 1169 1326 1953 1051 1221 1885 1515 1433 1543 1874 1440 1234 1061 1859 1200 1193 1859 1186 1074 1657 1470 1441 1367 1576 1936 1899 1165 1557 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 709/2021

19/04/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS ASSISTENCIAIS EXCEPCIONAIS AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, FACE ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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