1942 1777 2000 1102 1338 1812 1179 1396 1411 1038 1815 1184 1951 1866 1991 1960 1942 1453 1280 1925 1236 1531 1000 1982 1099 1731 1774 1321 1223 1163 1722 1949 1731 1323 1461 1170 1615 1050 1685 1233 1013 1396 1202 1571 1924 1605 1016 1363 1933 1923 1153 1123 1515 1918 1401 1696 1565 1492 1306 1602 1536 1941 1309 1932 1197 1994 1281 1896 1167 1218 1430 1144 1545 1384 1278 1490 1279 1835 1367 1019 1859 1686 1418 1331 1994 1155 1734 1456 1254 1094 1195 1712 1523 1512 1208 1286 1519 1094 1215 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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