1785 1218 1433 1871 1297 1778 1504 1064 1169 1575 1220 1944 1602 1896 1328 1196 1474 1818 1801 1999 1873 1859 1039 1865 1331 1506 1889 1062 1084 1062 1876 1110 1566 1018 1527 1838 1827 1749 1083 1194 1459 1021 1146 1866 1226 1113 1391 1657 1894 1862 1928 1721 1176 1127 1414 1539 1831 1126 1808 1959 1006 1602 1827 1733 1694 1229 1318 1603 1333 1532 1920 1946 1925 1066 1063 1653 1539 1397 1421 1644 1661 1420 1250 1739 1364 1729 1743 1489 1744 1607 1567 1426 1529 1096 1466 1664 1756 1070 1650 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 736/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE VARJOTA/CE (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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