1547 1753 1395 1950 1890 1516 1106 1816 1261 1483 1962 1668 1709 1574 1187 1626 1796 1714 1838 1287 1976 1486 1219 1634 1403 1701 1148 1455 1617 1095 1062 1423 1271 1232 1324 1500 1510 1659 1881 1928 1238 1415 1912 1261 1120 1141 1825 1270 1844 1899 1125 1892 1208 1967 1916 1009 1570 1437 1819 1836 1671 1117 1151 1092 1846 1599 1265 1779 1131 1461 1830 1267 1496 1258 1221 1891 1414 1190 1450 1398 1943 1647 1896 1061 1202 1945 1834 1111 1108 1581 1692 1752 1653 1911 1008 1090 1593 1358 1299 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2021

05/10/2021

DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇAO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE A PESSOAS RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEIS E/OU USUÁRIOS DO SUS, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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