1324 1304 1792 1329 1585 1960 1064 1444 1140 1801 1632 1269 1340 1320 1562 1979 1969 1258 1432 1276 1034 1773 1604 1116 1888 1909 1516 1858 1087 1754 1250 1222 1116 1478 1831 1839 1077 1692 1402 1798 1649 1682 1802 1526 1569 1690 1023 1318 1754 1937 1384 1999 1098 1451 1054 1011 1922 1482 1210 1414 1481 1897 1279 1269 1312 1113 1353 1608 1555 1298 1195 1174 1861 1886 1386 1323 1893 1449 1491 1515 1467 1699 1580 1985 1523 1534 1909 1303 1134 1156 1375 1059 1951 1707 1882 1430 1934 1171 1855 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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