1323 1653 1173 1179 1506 1560 1983 1528 1355 1776 1135 1299 1526 1105 1211 1820 1161 1008 1502 1975 1407 1845 1728 1694 1261 1483 1632 1301 1476 1105 1149 1645 1684 1672 1653 1120 1542 1389 1704 1929 1401 1233 1969 1315 1170 1252 1662 1009 1935 1495 1981 1663 1874 1195 1431 1762 1512 1982 1756 1813 1864 1487 1067 1472 1323 1866 1799 1000 1757 1437 1830 1244 1423 1504 1283 1625 1860 1124 1736 1631 1823 1981 1793 1300 1053 1546 1434 1431 1988 1603 1396 1558 1368 1468 1088 1298 1160 1735 1576 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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