1595 1027 1995 1671 1212 1899 1334 1780 1047 1824 1041 1022 1710 1883 1073 1291 1271 1690 1029 1411 1507 1595 1057 1253 1538 1328 1695 1356 1976 1555 1201 1863 1800 1817 1483 1973 1618 1127 1307 1624 1289 1333 1760 1592 1897 1365 1313 1734 1704 1730 1091 1870 1901 1813 1260 1997 1150 1441 1107 1314 1232 1627 1070 1699 1618 1413 1446 1863 1776 1364 1659 1833 1198 1608 1969 1886 1715 1064 1324 1533 1154 1086 1151 1193 1084 1906 1283 1152 1309 1948 1133 1826 1562 1963 1902 1437 1082 1809 1621 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 735/2021

29/09/2021

DISPÕES SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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