1958 1241 1225 1420 1267 1337 1695 1809 1751 1982 1656 1524 1922 1481 1590 1034 1405 1806 1941 1028 1057 1339 1251 1783 1213 1781 1909 1435 1979 1972 1247 1584 1216 1962 1677 1499 1760 1088 1862 1895 1743 1850 1112 1127 2000 1376 1890 1228 1645 1741 1057 1385 1251 1707 1108 1026 1275 1177 1478 1826 1759 1327 1818 1702 1185 1663 1579 1242 1945 1914 1558 1675 1418 1446 1982 1830 1483 1284 1049 1223 1802 1749 1615 1895 1098 1253 1400 1615 1643 1141 1485 1338 1978 1459 1309 1157 1616 1934 1822 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 747/2021

25/11/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO POR MEIO DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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