1028 1989 1302 1809 1956 1741 1775 1723 1246 1675 1034 1275 1437 1951 1436 1703 1014 1518 1644 1656 1386 1971 1683 1651 1069 1976 1795 1800 1555 1195 1607 1874 1622 1662 1214 1075 1378 1440 1830 1937 1064 1348 1073 1502 1970 1447 1737 1329 1009 1160 1333 1181 1936 1001 1459 1260 1774 1728 1927 1625 1856 1279 1465 1257 1398 1535 1807 1737 1568 1029 1197 1084 1047 1480 1887 1600 1907 1511 1647 1033 1227 1037 1703 1263 1294 1411 1175 1402 1925 1784 1048 1546 1571 1494 1361 1943 1556 1976 1278 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

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