1796 1371 1099 1827 1992 1425 1218 1565 1463 1061 1096 1738 1733 1170 1463 1352 1812 1546 1939 1777 1589 1195 1632 1590 1987 1844 1983 1488 1564 1529 1867 1263 1501 1721 1383 1445 1101 1322 1229 1349 1619 1968 1070 1196 1269 1511 1957 1240 1143 1510 1433 1485 1519 1613 1536 1369 1912 1307 1429 1374 1811 1759 1288 1030 1929 1467 1478 1584 1070 1337 1061 1381 1218 1878 1994 1163 1143 1463 1362 1585 1157 1468 1179 1399 1238 1402 1659 1789 1710 1304 1879 1722 1735 1346 1183 1717 1302 1582 1934 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

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