1674 1567 1165 1309 1697 1949 1867 1753 1183 1983 1847 1565 1735 1938 1421 1341 1402 1144 1831 1854 1388 1540 1153 1705 1693 1495 1215 1815 1303 1107 1703 1819 1668 1519 1927 1507 1084 1838 1233 1260 1354 1527 1305 1124 1699 1137 1749 1529 1792 1292 1647 1670 1292 1042 1288 1957 1735 1132 1419 1331 1000 1026 1885 1522 1844 1218 1094 1564 1396 1099 1718 1285 1019 1168 1063 1855 1518 1314 1987 1411 1220 1433 1479 1839 1517 1161 1192 1004 1994 1138 1691 1647 1505 1267 1373 1535 1064 1913 1289 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

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