1584 1202 1190 1711 1411 1454 1672 1318 1846 1279 1624 1717 1692 1521 1574 1570 1341 1128 1582 1192 1101 1522 1815 1816 1800 1085 1712 1226 1564 1235 1405 1965 1852 1823 1410 1371 1462 1252 1024 1769 1839 1612 1420 1935 1680 1484 1394 1796 1994 1026 1752 1822 1521 1350 1071 1688 1762 1673 1370 1870 1924 1252 1821 1179 1641 1694 1900 1466 1481 1507 1394 1780 1180 1568 1078 1513 1026 1979 1838 1772 1979 1493 1270 1647 1332 1278 1355 1547 1521 1880 1204 1588 1277 1458 1641 1087 1396 1820 1891 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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