1422 1207 1881 1150 1340 1808 1255 1496 1362 1289 1727 1355 1690 1068 1253 1848 1786 1091 1347 1507 1348 1324 1758 1277 1505 1438 1731 1606 1027 1711 1710 1059 1893 1510 1942 1567 1538 1396 1098 1020 1392 1045 1299 1935 1780 1132 1063 1924 1617 1136 1862 1076 1954 1937 1940 1441 1893 1247 1115 1852 1931 1706 1089 1162 1709 1006 1227 1381 1867 1976 1544 1702 1939 1466 1426 1262 1160 1865 1789 1934 1662 1790 1661 1433 1327 1563 1002 1488 1177 1852 1205 1642 1099 1091 1115 1497 1434 1889 1736 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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