1629 1041 1600 1293 1140 1030 1069 1290 1862 1277 1918 1924 1564 1905 1596 1105 1795 1936 1271 1014 1039 1087 1745 1992 1629 1155 1279 1763 1903 1677 1062 1080 1136 1610 1020 1570 1586 1366 1805 1730 1735 1425 1900 1997 1842 1087 1136 1946 1463 1615 1005 1381 1537 1353 1258 1511 1704 1214 1710 1608 1252 1022 1652 1838 1848 1321 1622 1372 1589 1344 1134 1015 1806 1021 1164 1749 1152 1286 1224 1638 1104 1329 1520 1070 1387 1589 1861 1476 1163 1587 1779 1672 1607 1130 1518 1970 1635 1876 1990 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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