1839 1462 1953 1787 1597 1778 1508 1328 1313 1816 1034 1966 1623 1642 1654 1440 1908 1068 1413 1181 1943 1589 1249 1231 1944 1338 1873 1857 1233 1668 1612 1546 1484 1017 1090 1225 1271 1673 1339 1252 1092 1880 1255 1147 1460 1385 1033 1836 1148 1915 1881 1876 1760 1646 1412 1359 1799 1639 1885 1520 1753 1521 1051 1031 1088 1678 1045 1377 1482 1060 1271 1630 1533 1205 1776 1258 1502 1600 1523 1817 1898 1717 1293 1139 1503 1672 1160 1789 1578 1017 1670 1115 1920 1559 1527 1732 1168 1548 1401 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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