1527 1244 1578 1585 1198 1904 1556 1083 1199 1061 1500 1013 1644 1947 1273 1305 1702 1722 1435 1114 1172 1490 1499 1581 1420 1167 1486 1468 1080 1157 1098 1263 1974 1826 1623 1736 1731 1128 1491 1969 1804 1869 1111 1447 1978 1513 1127 1406 1945 1225 1380 1609 1041 1763 1535 1445 1798 1415 1528 1871 1796 1548 1851 1698 1916 1128 1907 1520 1238 1403 1557 1443 1323 1909 1785 1820 1659 1723 1054 1506 1927 1194 1812 1244 1639 1924 1154 1767 1258 1779 1670 1711 1916 1790 1307 1401 1896 1093 1968 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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