1214 1323 1533 1841 1322 1930 1884 1743 1527 1484 1823 1818 1443 1692 1895 1484 1040 1067 1215 1132 1011 1539 1204 1643 1708 1148 1422 1255 1630 1543 1634 1246 1292 1843 1225 1483 1170 1295 1241 1700 1168 1455 1556 1220 1297 1389 1519 1267 1307 1577 1232 1272 1498 1333 1872 1560 1881 1257 1326 1928 1735 1480 1587 1893 1319 1726 1860 1299 1550 1649 1193 1864 1063 1423 1398 1915 1840 1705 1005 1421 1760 1988 1091 1306 1268 1343 1785 1291 1071 1652 1440 1261 1971 1768 1394 1097 1860 1992 1528 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14,113/200 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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