1997 1659 1941 1300 1180 1950 1044 1732 1046 1388 1393 1182 1827 1063 1357 1177 1068 1987 1867 1528 1435 1813 1433 1057 1125 1035 1404 1329 1032 1962 1460 1085 1772 1697 1056 1373 1702 1228 1675 1291 1142 1611 1752 1266 1073 1707 1179 1791 1424 1486 1106 1384 1841 1409 1800 1254 1181 1920 1733 1337 1200 1578 1654 1483 1227 1769 1157 1358 1711 1252 1855 1607 1380 1061 1917 1087 1421 1653 1331 1846 1525 1081 1972 1403 1327 1944 1340 1954 1622 1026 1888 1655 1980 1506 1104 1381 1578 1566 1394 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 14,113/200 AOS PROFISSINAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO.

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