1830 1419 1206 1863 1883 1775 1819 1413 1281 1668 1387 1733 1454 1300 1887 1791 1889 1056 1085 1880 1014 1323 1742 1127 1785 1582 1034 1084 1437 1406 1461 1831 1419 1466 1392 1664 1464 1003 1933 1122 1053 1362 1155 1678 1608 1991 1052 1384 1835 1629 1963 1057 1200 1259 1679 1724 1895 1010 1915 1649 1362 1597 1656 1631 1860 1675 1043 1701 1305 1007 1192 1429 1322 1593 1170 1566 1289 1508 1773 1279 1407 1853 1052 1873 1750 1860 1360 1210 1900 1076 1537 1398 1882 1842 1663 1915 1546 1806 1477 Prefeitura de Varjota
Selo Município Verde - 2022-2023Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 756/2022

09/03/2022

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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