1391 1086 1858 1980 1666 1644 1750 1213 1742 1586 1354 1496 1344 1689 1903 1349 1967 1304 1924 1194 1078 1555 1489 1815 1907 1845 1347 1364 1738 1734 1276 1632 1110 1852 1356 1284 1851 1826 1262 1882 1804 1390 1264 1871 1740 1606 2000 1102 1023 1063 1308 1600 1951 1093 1483 1386 1703 1664 1658 1582 1508 1791 1420 1922 1656 1285 1193 1124 1639 1664 1923 1374 1643 1075 1728 1286 1850 1971 1490 1161 1712 1186 1179 1099 1875 1980 1182 1737 1848 1227 1857 1791 1512 1464 1886 1895 1020 1672 1229 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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