1287 1803 1052 1498 1917 1152 1951 1909 1475 1578 1193 1652 1925 1100 1245 1288 1142 1708 1689 1008 1537 1911 1887 1664 1295 1170 1272 1596 1601 1976 1704 1625 1182 1659 1097 1593 1681 1727 1563 1684 1963 1933 1552 1242 1355 1160 1517 1769 1248 1285 1100 1039 1935 1451 1754 1039 1175 1075 1073 1055 1145 1381 1818 1885 1465 1584 1510 1298 1732 1105 1314 1619 1690 1635 1677 1272 1914 1441 1535 1545 1064 1269 1077 1857 1339 1976 1450 1130 1829 1048 1606 1474 1106 1921 1955 1705 1907 1708 1925 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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