1938 1255 1399 1884 1675 1393 1007 1549 1230 1720 1992 1797 1054 1130 1353 1760 1482 1060 1506 1291 1726 1462 1120 1772 1953 1284 1397 1635 1668 1088 1197 1216 1448 1988 1428 1645 1674 1410 1775 1308 1315 1151 1294 1492 1645 1090 1003 1388 1144 1858 1838 1848 1639 1345 1325 1652 1717 1966 1420 1512 1016 1648 1527 1119 1370 1164 1092 1058 1980 1174 1411 1320 1585 1721 1774 1541 1707 1648 1534 1455 1725 1083 1785 1641 1252 1537 1673 1954 1729 1628 1225 1541 1096 1867 1183 1240 1517 1301 1540 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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