1164 1281 1937 1291 1248 1478 1944 1567 1995 1741 1748 1295 1074 1651 1051 1228 1518 1600 1569 1847 1032 1246 1564 1201 1751 1222 1274 1973 1992 1682 1059 1045 1842 1953 1724 1744 1334 1918 1136 1427 1218 1730 1454 1083 1527 1690 1095 1836 1512 1456 1416 1782 1050 1111 1028 1438 1001 1945 1883 1988 1236 1853 1549 1433 1252 1895 1874 1023 1847 1222 1032 1746 1862 1901 1384 1172 1069 1419 1069 1655 1424 1191 1109 1423 1218 1699 1339 1752 1124 1558 1415 1322 1460 1558 1006 1198 1713 1503 1467 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 761/2022

23/03/2022

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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