1310 1081 1429 1781 1377 1978 1883 1299 1322 1068 1023 1502 1320 1354 1526 1732 1947 1746 1053 1135 1330 1867 1305 1083 1664 1820 1902 1413 1443 1519 1435 1977 1506 1798 1566 1732 1946 1300 1631 1480 1306 1894 1274 1734 1240 1381 1202 1261 1292 1449 1860 1873 1942 1559 1048 1511 1265 1442 1510 1565 1313 1846 1083 1481 1159 1832 1098 1596 1015 1845 1818 1190 1697 1579 1872 1115 1455 1954 1255 1794 1609 1835 1839 1149 1990 1929 1271 1098 1179 1973 1797 1534 1747 1327 1262 2000 1348 1730 1134 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 764/2022

18/05/2022

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 750, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

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