1999 1560 1967 1338 1983 1803 1265 1730 1773 1686 1744 1378 1928 1866 1874 1204 1178 1690 1322 1047 1823 1378 1936 1540 1079 1164 1843 1321 1944 1977 1108 1584 1690 1029 1773 1962 1019 1884 1101 1379 1921 1725 1756 1271 1420 1179 1109 1149 1922 1726 1616 1559 1879 1802 1568 1180 1317 1265 1201 1248 1955 1267 1212 1916 1792 1077 1366 1442 1649 1346 1467 1122 1845 1272 1081 1530 1380 1169 1994 1183 1084 1709 1841 1553 1677 1601 1103 1936 1529 1542 1316 1065 1994 1905 1927 1024 1952 1264 1776 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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