1109 1898 1780 1142 1295 1518 1589 1762 1031 1092 1142 1519 1326 1186 1793 1351 1709 1515 1772 1006 1351 1908 1867 1112 1204 1554 1128 1731 1805 1019 1038 1129 1409 1984 1921 1228 1335 1107 1052 1904 1926 1721 1344 1584 1623 1409 1434 1793 1133 1669 1281 1623 1265 1075 1032 1120 1452 1074 1366 1158 1514 1111 1492 1439 1675 1888 1379 1770 1875 1128 1176 1961 1252 1327 1657 1645 1341 1427 1946 1146 1574 1098 1287 1416 1906 1027 1086 1091 1951 1458 1049 1444 1333 1424 1333 1331 1206 1543 1021 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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