1629 1476 1743 1534 1632 1016 1054 1004 1615 1937 1856 1093 1012 1273 1498 1211 1573 1458 1531 1252 1434 1622 1609 1227 1930 1365 1687 1223 1182 1852 1490 1996 1557 1763 1593 1384 1190 1543 1680 1700 1437 1083 1561 1204 1386 1792 1605 1834 1694 1832 1779 1667 1261 1457 1843 1565 1331 1770 1910 1867 1170 1304 1461 1279 1227 1715 1217 1152 1952 1315 1809 1152 1256 1003 1839 1402 1885 1372 1243 1693 1262 1235 1803 1756 1780 1885 1836 1470 1597 1832 1158 1215 1004 1487 1573 1845 1181 1094 1651 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Código Tributário Municipal - Ctm: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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