1180 1412 1356 1082 1935 1956 1345 1287 1276 1289 1598 1342 1860 1912 1885 1094 1536 1278 1278 1616 1503 1073 1606 1423 1923 1952 1547 1258 1921 1531 1441 1825 1002 1412 1982 1641 1316 1148 1227 1764 1117 1822 1134 1585 1141 1663 1921 1925 1955 1761 1473 1668 1751 1604 1755 1182 1596 1669 1102 1163 1844 1771 1353 1557 1503 1010 1685 1517 1370 1023 1549 1286 1275 1783 1105 1792 1922 1784 1848 1473 1573 1682 1736 1770 1293 1681 1222 1902 1140 1751 1019 1223 1054 1773 1670 1558 1601 1528 1934 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM: 271/2002

03/12/2002

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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