1107 1477 1156 1010 1591 1439 1111 1683 1856 1951 1967 1229 1796 1361 1422 1895 1237 1510 1036 1403 1909 1381 1477 1824 1697 1419 1153 1465 1588 1130 1263 1671 1580 1616 1453 1151 1122 1268 1180 1122 1735 1010 1952 1174 1568 1151 1025 1057 1280 1195 1691 1477 1706 1776 1821 1115 1256 1902 1786 1479 1838 1105 1456 1244 1414 1443 1739 1858 1095 1686 1902 1449 1875 1696 1657 1290 1731 1152 1759 1376 1901 1384 1147 1161 1142 1458 1544 1114 1349 1609 1764 1194 1101 1228 1403 1368 1348 1435 1893 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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