1711 1107 1209 1992 1448 1653 1421 1035 1141 1815 1577 1220 1399 1023 1393 1378 1655 1257 1960 1298 1720 1511 1026 1636 1300 1798 1050 1842 1979 1424 1889 1087 1110 1026 1564 1477 1342 1134 1796 1417 1063 1759 1703 1397 1532 1230 1146 1961 1150 1083 1179 1763 1505 1077 1072 1548 1703 1866 1963 1205 1527 1879 1794 1927 1227 1609 1309 1940 1323 1221 1632 1068 1521 1588 1278 1581 1651 1275 1230 1825 1272 1072 1327 1268 1362 1832 1277 1425 1445 1668 1710 1108 1011 1358 1879 1301 1880 1084 1763 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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