1455 1596 1982 1302 1121 1382 1995 1124 1268 1493 1518 1717 1464 1412 1974 1614 1403 1079 1938 1482 1454 1405 1768 1416 1934 1864 1557 1704 1150 1792 1358 1045 1991 1919 1405 1984 1643 1032 1462 1013 1026 1201 1462 1951 1459 1539 1400 1459 1710 1235 1581 1283 1919 1794 1245 1478 1264 1955 1355 1600 1973 1888 1815 1148 1055 1068 1239 1550 1316 1874 1144 1951 1966 1515 1314 1338 1591 1311 1971 1509 1044 1847 1309 1747 1890 1095 1877 1000 1750 1996 1146 1967 1337 1590 1392 1498 1944 1675 1148 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 770/2022

06/07/2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO NO PISO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA-CE, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC120/2022.

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