1411 1039 1859 1607 1955 1431 1135 1217 1957 1662 1083 1568 1974 1384 1362 1884 1265 1113 1991 1411 1628 1527 1133 1739 1226 1515 1356 1840 1741 1575 1521 1183 1820 1793 1834 1644 1487 1120 1437 1452 1064 1954 1593 1138 1614 1594 1030 1380 1766 1251 1037 1685 1884 1232 1205 1841 1472 1672 1659 1120 1457 1411 1046 1319 1165 1614 1218 1737 1140 1790 1007 1723 1959 1850 1949 1539 1091 1476 1683 1589 1893 1031 1338 1648 1511 1897 1032 1532 1885 1405 1534 1595 1834 1334 1371 1564 1581 1971 1821 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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