1919 1440 1937 1417 1220 1019 1746 1692 1382 1158 1780 1114 1221 1649 1389 1150 1418 1691 1924 1669 1882 1507 1540 1990 1989 1407 1379 1799 1668 1148 1490 1748 1514 1783 1769 1594 1419 1381 1521 1750 1533 1634 1917 1853 1658 1521 1995 1754 1181 1202 1228 1111 1635 1504 1319 1193 1928 1219 1714 1149 1807 1555 1849 1923 1980 1922 1264 1045 1400 1855 1357 1147 1656 1894 1599 1413 1889 1744 1571 1932 1354 1536 1759 1708 1570 1278 1997 1509 1916 1750 1466 1024 1369 1242 1119 1240 1067 1841 1750 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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