1916 1663 1418 1490 1962 1669 1079 1442 1371 1986 1444 1869 1442 1454 1870 1778 1486 1396 1057 1274 1967 1574 1752 1309 1634 1610 1094 1889 1380 1436 1780 1728 1905 1533 1642 1427 1316 1795 1170 1804 1317 1591 1205 1428 1682 1775 1959 1019 1091 1994 1635 1793 1777 1190 1730 1022 1794 1339 1992 1871 1451 1275 1490 1833 1354 1364 1307 1110 1253 1048 1691 1642 1490 1167 1601 1188 1881 1812 1176 1657 1360 1547 1796 1514 1778 1985 1465 1488 1014 1819 1226 1554 1081 1902 1485 1524 1928 1991 1869 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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