1437 1798 1034 1718 1808 1950 1914 1341 1455 1209 1497 1507 1805 1875 1013 1838 1390 1275 1962 1520 1132 1563 1001 1401 1947 1476 1600 1821 1734 1463 1125 1544 1646 1958 1801 1445 1641 1323 1741 1324 1932 1698 1473 1802 1232 1893 1130 1273 1848 1103 1214 1544 1764 1484 1220 1333 1525 1396 1278 1892 1192 1500 1758 1591 1321 1873 1641 1127 1168 1875 1229 1487 1257 1446 1764 1926 1371 1186 1574 1545 1997 1188 1663 1806 1225 1566 1849 1520 1357 1612 1569 1406 1766 1171 1475 1647 1002 1685 1260 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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