1075 1456 1960 1495 1282 1351 1379 1079 1615 1583 1647 1656 1303 1132 1292 1287 1076 1776 1962 1338 1247 1736 1342 1157 1013 1167 1212 1916 1151 1287 1685 1013 1943 1821 1441 1873 1254 1510 1674 1191 1552 1413 1051 1831 1267 1097 1425 1514 1977 1253 1141 1027 1558 1553 1027 1665 1658 1739 1418 1917 1953 1837 1433 1511 1939 1566 1895 1282 1761 1768 1471 1610 1546 1918 1743 1076 1148 1034 1922 1080 1906 1944 1108 1992 1019 1588 1826 1012 1235 1213 1355 1992 1595 1602 1736 1928 1802 1002 1125 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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