1491 1483 1593 1872 1315 1870 1104 1335 1434 1082 1797 1029 1649 1418 1879 1707 1832 1040 1706 1974 1512 1647 1973 1981 1825 1221 1724 1500 1309 1749 1970 1040 1855 1877 1764 1897 1877 1208 1102 1563 1546 1132 1429 1240 1494 1558 1748 1059 1502 1317 1463 1581 1700 1939 1946 1931 1936 1787 1202 1951 1562 1118 1611 1167 1565 1819 1334 1600 1966 1710 1773 1136 1819 1784 1429 1564 1930 1294 1235 1282 1546 1772 1088 1810 1279 1616 1754 1194 1092 1895 1708 1855 1779 1403 1618 1433 1717 1233 1559 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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