1113 1830 1714 1320 1291 1389 1927 1601 1277 1843 1013 1327 1115 1491 1699 1329 1462 1272 1427 1886 1588 1427 1654 1381 1874 1941 1304 1546 1850 1915 1186 1085 1937 1067 1934 1254 1389 1365 1918 1769 1277 1186 1791 1545 1985 1341 1992 1995 1133 1208 1996 1429 1838 1650 2000 1371 1867 1965 1950 1402 1835 1013 1650 1391 1411 1376 1648 1690 1730 1032 1595 1608 1185 1780 1908 1662 1199 1239 1527 1496 1779 1771 1099 1907 1531 1759 1324 1287 1905 1827 1866 1927 1240 1354 1402 1986 1340 1876 1169 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 162/1997

15/05/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, PREVISTO NO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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