1993 1636 1912 1745 1925 1748 1632 1264 1341 1989 1328 1881 1847 1822 1255 1685 1113 1174 1219 1978 1732 1261 1864 1150 1067 1085 1520 1597 1785 1007 1563 1851 1449 1624 1421 1759 1351 1761 1847 1455 1409 1121 1552 1837 1843 1994 1218 1452 1624 1051 1408 1927 1993 1590 1790 1064 1783 1118 1897 1505 1170 1553 1357 1490 1780 1626 1751 1347 1778 1630 1627 1451 1441 1421 1234 1880 1297 1820 1518 1951 1012 1761 1372 1110 1458 1871 1692 1215 1150 1875 1803 1815 1281 1392 1000 1698 1278 1625 1183 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 315/2006

20/01/2006

AMPLIA O ENSINO FUNDAMENTAL DE OITO PARA NOVE ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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