1813 1766 1959 1806 1760 1056 1889 1873 1383 1633 1465 1677 1514 1002 1337 1911 1535 1662 1930 1256 1316 1936 1332 1045 1241 1395 1414 1570 1171 1647 1863 1252 1482 1689 1202 1394 1535 1376 1111 1700 1387 1409 1388 1243 1365 1565 1505 1316 1737 1302 1108 1709 1950 1532 1753 1094 1788 1366 1136 1194 1570 1724 1511 1741 1225 1026 1299 1060 1723 1251 1128 1156 1621 1088 1217 1263 1013 1867 1130 1943 1920 1321 1277 1920 1016 1373 1808 1713 1212 1161 1511 1627 1703 1037 1282 1022 1950 1645 1786 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

19/09/2022

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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