1924 1717 1714 1722 1865 1440 1843 1681 1474 1281 1770 1702 1119 1064 1950 1298 1881 1190 1157 1837 1838 1554 1207 1181 1233 1248 1861 1033 1056 1929 1156 1130 1458 1895 1662 1465 1116 1168 1719 1769 1691 1554 1260 1006 1688 1489 1939 1750 1695 1673 1722 1351 1630 1273 1855 1919 1495 1337 1712 1068 1416 1604 1294 1324 1339 1299 1691 1485 1762 1168 1333 1116 1839 1673 1415 1723 1187 1489 1321 1449 1059 1529 1016 1517 1426 1904 1535 1498 1783 1955 1877 1991 1572 1024 1144 1552 1379 1054 1371 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 784/2022

19/09/2022

DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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