1816 1444 1339 1057 1673 1968 1032 1080 1223 1158 1745 1228 1719 1989 1474 1591 1891 1936 1229 1371 1245 1161 1980 1016 1430 1843 1470 1854 1019 1404 1446 1965 1698 1520 1593 1175 1727 1111 1127 1601 1872 1787 1234 1485 1498 1102 1168 1357 1089 1469 1618 1206 1169 1158 1456 1011 1926 1902 1166 1810 1435 1373 1630 1890 1089 1502 1725 1750 1833 1786 1106 1857 1307 1624 1464 1394 1535 1594 1800 1242 1562 1961 1060 1845 1143 1165 1718 1341 1108 1389 1004 1882 1316 1388 1250 1549 1520 1894 1528 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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