1333 1914 1332 1595 1544 1673 1676 1556 1876 1197 1023 1910 1237 1433 1883 1672 1359 1197 1522 1456 1481 1807 1243 1272 1554 1330 1720 1053 1419 1327 1911 1810 1787 1415 1421 1860 1498 1380 1102 1826 1675 1084 1670 1253 1578 1225 1306 1654 1007 1906 1038 1313 1270 1063 1419 1169 1474 1760 1049 1403 1487 1258 1265 1365 1527 1968 1967 1526 1116 1221 1085 1479 1115 1066 1498 1833 1567 1223 1188 1609 1156 1715 1396 1024 1799 1575 1974 1261 1643 1578 1827 1425 1352 1572 1523 1278 1790 1949 1441 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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