1678 1126 1236 1330 1994 1425 1359 1108 1544 1983 1477 1742 1248 1124 1482 1315 1834 1975 1071 1144 1344 1174 1083 1828 1147 1526 1344 1733 1142 1930 1273 1020 1830 1626 1980 1167 1203 1201 1104 1391 1572 1598 1967 1468 1794 1081 1195 1615 1644 1341 1104 1677 1712 1726 1170 1032 1446 1720 1342 1658 1237 1535 1030 1637 1492 1677 1456 1614 1204 1992 1376 1405 1724 1492 1425 1082 1838 1993 1298 1834 1520 1066 1127 1991 1917 1003 1013 1563 1240 1717 1912 1728 1175 1847 1962 1288 1727 1651 1429 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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