1882 1176 1125 1280 1681 1039 1800 1287 1454 1307 1999 1116 1058 1619 1972 1437 1982 1257 1408 1890 1692 1542 1169 1744 1608 1445 1567 1874 1867 1764 1173 1525 1035 1892 1814 1047 1749 1701 1480 1612 1685 1431 1812 1344 1656 1658 1994 1205 1707 1511 1605 1385 1318 1424 1471 1812 1853 1612 1550 1205 1131 1251 1800 1649 1771 1515 1522 1142 1498 1194 1983 1767 1816 1724 1402 1179 1872 1049 1792 1245 1211 1887 1730 1162 1488 1539 1179 1561 1482 1394 1462 1320 1297 1138 1376 1017 1209 1103 1411 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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