1709 1479 1366 1937 1628 1950 1996 1277 1832 1737 1078 1183 1772 1365 1504 1090 1111 1493 1979 1321 1114 1775 1621 1907 1784 1274 1142 1406 1179 1776 1364 1012 1074 1975 1447 1450 1237 1070 1952 1811 1241 1306 1144 1222 1049 1110 1844 1884 1774 1207 1792 1925 1256 1269 1032 1494 1620 1774 1721 1799 1202 1279 1897 1886 1492 1059 1468 1574 1772 1897 1170 1713 1258 1580 1821 1038 1736 1562 1556 1633 1293 1775 1716 1042 1726 1626 1988 1557 1095 1268 1260 1049 1068 1597 1194 1558 1221 1356 1054 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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