1707 1840 1235 1291 1004 1481 1698 1426 1287 1260 1347 1654 1899 1436 1888 1997 1939 1928 1520 1729 1829 1427 1914 1584 1221 1114 1108 1367 1124 1757 1242 1211 1280 1218 1490 1344 1040 1566 1761 1903 1430 1263 1615 1740 1247 1042 1577 1112 1717 1238 1557 1767 1143 1150 1069 1652 1177 1458 1451 1968 1890 1634 1620 1311 1440 1112 1731 1054 1647 1402 1081 1651 1610 1953 1114 1210 1978 1727 1510 1647 1410 1932 1869 1855 1034 1890 1222 1435 1951 1307 1702 1446 1824 1318 1886 1756 1283 1307 1793 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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