1951 1140 1414 1893 1715 1026 1040 1172 1954 1798 1310 1890 1762 1056 1786 1175 1951 1678 1709 1177 1554 1007 1591 1250 1945 1175 1361 1834 1605 1203 1888 1630 1583 1463 1817 1244 1759 1748 1524 1461 1772 1634 1764 1509 1420 1130 1389 1489 1145 1930 1670 1263 1321 1572 1616 1602 1169 1690 1265 1086 1319 1617 1236 1889 1633 1989 1626 1807 1449 1858 1329 1321 1108 1892 1108 1942 1529 1160 1418 1539 1203 1148 1037 1066 1922 1376 1922 1674 1203 1816 1103 1959 1309 1911 1339 1401 1799 1601 1102 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2006

18/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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