1544 1762 1273 1848 1912 1816 1353 1558 1544 1007 1198 1202 1863 1304 1714 1549 1636 1747 1986 1421 1277 1045 1322 1689 1549 1735 1430 1264 1442 1883 1363 1132 1942 1483 1810 1262 1988 1290 1676 1461 1265 1698 1779 1167 1377 1312 1214 1425 1541 1194 1998 1524 1771 1492 1082 1851 1741 1257 1170 1413 1687 1841 1798 1817 1190 1985 1239 1438 1958 1356 1634 1713 1872 1718 1837 1528 1617 1157 1800 1412 1579 1559 1556 1029 1141 1946 1241 1392 1427 1981 1982 1460 1840 1309 1630 1339 1265 1895 1364 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 785/2022

10/11/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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