1889 1736 1444 1167 1308 1213 1389 1261 1569 1043 1573 1266 1840 1638 1085 1692 1120 1977 1717 1663 1403 1919 1039 1268 1354 1584 1664 1987 1517 1704 1090 1496 1719 1656 1354 1969 1100 1712 1031 1300 1670 1810 1282 1900 1808 1405 1775 1024 1818 1899 1661 1018 1231 1313 1473 1108 1769 1308 1833 1573 1692 1439 1595 1247 1054 1119 1533 1853 1942 1117 1444 1073 1523 1824 1673 1112 1414 1920 1883 1067 1401 1393 1945 1759 1466 1568 1951 1723 1839 1172 1117 1285 1158 1140 1851 1498 1913 1809 1020 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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