1360 1230 1399 1146 1168 1483 1676 1953 1153 1561 1122 1629 1684 1469 1680 1518 1209 1368 1643 1324 1623 1045 1142 1517 1908 1305 1727 1173 1023 1766 1291 1817 1061 1827 1511 1807 1068 1744 1908 1292 1599 1671 1647 1385 1968 1696 1393 1676 1984 1703 1990 1938 1301 1617 1730 1600 1516 1963 1679 1503 1398 1380 1120 1777 1163 1536 1168 1850 1295 1036 1046 1157 1749 1980 1362 1474 1187 1663 1399 1090 1298 1442 1988 1450 1848 1693 1249 1595 1125 1853 1821 1900 1569 1887 1057 1203 1679 1857 1281 Prefeitura de Varjota
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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