1785 1281 1333 1405 1788 1267 1799 1329 1970 1481 1643 1370 1969 1964 1737 1454 1057 1825 1936 1416 1511 1026 1415 1666 1560 1812 1203 1221 1496 1346 1625 1411 1992 1609 1320 1995 1768 1370 1615 1755 1283 1430 1275 1009 1503 1133 1334 1364 1441 1938 1912 1803 1504 1552 1561 1642 1856 1226 1779 1116 1521 1475 1606 1193 1944 1709 1712 1399 1634 1016 1594 1344 1853 1122 1131 1623 1337 1456 1083 1643 1327 1623 1853 1400 1177 1612 1752 1020 1904 1965 1634 1477 1916 1547 1148 1621 1062 1618 1144 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2022

29/11/2022

‘’DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.’’

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