1275 1466 1809 1655 1853 1602 1059 1622 1451 1315 1783 1906 1735 1573 1210 1849 1882 1797 1524 1030 1127 1712 1546 1749 1480 1147 1299 1979 1999 1772 1511 1118 1264 1287 1434 1825 1949 1597 1404 1927 1406 1351 1765 1388 1014 1016 1778 1200 1565 1884 1862 1308 1035 1435 1120 1582 1013 1716 1766 1622 1292 1754 1420 1271 1707 1837 1291 1984 1179 1716 1495 1338 1876 1108 1100 1088 1873 1745 1027 1877 1233 1910 1041 1973 1833 1507 1680 1262 1576 1297 1916 1823 1501 1581 1994 1987 1065 1537 1440 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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