1241 1367 1978 1320 1517 1358 1717 1553 1546 1961 1819 1732 1064 1259 1675 1834 1317 1527 1297 1542 1485 1243 1340 1837 1723 1575 1914 1004 1111 1457 1553 1446 1170 1337 1287 1096 1668 1475 1880 1109 1509 1170 1849 1989 1276 1127 1323 1600 1115 1241 1504 1994 1565 1861 1663 1665 1963 1313 1776 1060 1692 1112 1710 1975 1513 1684 1498 1346 1602 1821 1409 1167 1153 1650 1683 1561 1333 1837 1858 1346 1509 1372 1228 1321 1258 1598 1985 1828 1026 1562 1210 1966 1165 1315 1935 1251 1842 1330 1648 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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