1997 1644 1566 1710 1180 1422 1189 1854 1591 1230 1997 1916 1532 1043 1737 1025 1441 1021 1805 1838 1236 1513 1131 1418 1193 1582 1664 1575 1468 1605 1434 1088 1955 1046 1941 1038 1453 1856 1882 1627 1563 1996 1785 1184 1015 1577 1248 1501 1964 1384 1566 1069 1647 1598 1755 1279 1185 1656 1587 1401 1746 1002 1921 1469 1715 1905 1014 1585 1529 1660 1074 1415 1353 1042 1370 1229 1243 1206 1977 1344 1206 1146 1634 1461 1102 1835 1736 1985 1379 1286 1811 1461 1983 1735 1305 1552 1345 1067 1560 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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