1191 1095 1782 1236 1975 1114 1339 1189 1441 1743 1655 1442 1877 1074 1775 1220 1359 1890 1316 1199 1883 1896 1599 1632 1999 1470 1663 1395 1494 1225 1583 1241 1562 1078 1949 1174 1264 1588 1515 1758 1049 1142 1300 1733 1947 1881 1062 1104 1690 1382 1502 1578 1895 1323 1609 1569 1278 1940 1668 1208 1429 1994 1671 1519 1293 1671 1973 1282 1937 1887 1594 1121 1291 1890 1661 1602 1665 1185 1288 1236 1462 1728 1834 1590 1251 1622 1758 1846 1219 1124 1540 1594 1060 1051 1980 1587 1339 1401 1608 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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