1879 1378 1252 1896 1837 1587 1374 1477 1879 1250 1591 1592 1626 1457 1668 1340 1565 1904 1993 1817 1653 1018 1848 1282 1895 1004 1969 1488 1026 1178 1362 1835 1688 1687 1807 1784 1964 1480 1538 1542 1759 1107 1256 1235 1572 1772 1382 1325 1399 1229 1646 1661 1017 1012 1055 1509 1403 1413 1329 1668 1226 1632 1318 1507 1543 1115 1678 1916 1296 1073 1220 1499 1195 1171 1602 1489 1767 1768 1028 1937 1785 1319 1153 1386 1872 1192 1249 1198 1149 1213 1877 1268 1335 1937 1500 1108 1363 1965 1994 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2006

19/04/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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