Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 787/2022
20/12/2022
ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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