1512 1734 1136 1194 1165 1955 1280 1206 1212 1397 1747 1667 1033 1703 1030 1215 1755 1309 1893 1627 1882 1286 1872 1750 1056 1002 1221 1417 1367 1812 1939 1604 1460 1828 1805 1079 1283 1925 1206 1089 1939 1315 1368 1218 1264 1509 1205 1536 1247 1544 1774 1502 1456 1841 1964 1378 1415 1040 1432 1966 1683 1013 1561 1585 1433 1825 1021 1269 1543 1282 1163 1802 1878 1327 1921 1935 1486 1621 1856 1414 1376 1950 1733 1450 1145 1056 1196 1224 1230 1253 1024 1803 1718 1649 1577 1512 1465 1554 1252 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 787/2022

20/12/2022

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE EMFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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