1595 1298 1339 1954 1706 1616 1573 1703 1942 1191 1190 1353 1068 1739 1485 1943 1726 1318 1552 1777 1946 1830 1949 1232 1019 1072 1940 1996 1599 1343 1990 1789 1267 1355 1786 1529 1387 1072 1459 1747 1900 1185 1395 1341 1459 1454 1261 1218 1402 1316 1530 1883 1939 1428 1197 1128 1898 1298 1098 1129 1603 1314 1240 1545 1936 1160 1281 1496 1307 1222 1740 1748 1345 1285 1605 1597 1024 1836 1385 1790 1288 1290 1295 1125 1710 1605 1047 1975 1326 1552 1074 1570 1693 1008 1224 1678 1346 1378 1244 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2006

08/05/2006

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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