1868 1348 1861 1905 1510 1498 1206 1350 1791 1505 1949 1908 1612 1857 1001 1517 1440 1468 1535 1207 1983 1816 1647 1476 1012 1321 1262 1980 1656 1230 1316 1646 1707 1664 1898 1356 1220 1828 1514 1134 1083 1820 1406 1359 1326 1108 1431 1681 1348 1057 1715 1108 1131 1173 1759 1934 1151 1873 1107 1749 1792 1219 1745 1163 1319 1876 1722 1109 1013 1452 1802 1357 1151 1752 1773 1734 1459 1246 1378 1394 1420 1047 1793 1234 1295 1155 1549 1429 1298 1126 1300 1295 1003 1450 1366 1568 1629 1434 1039 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/2006

08/05/2006

CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARJOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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