1897 1600 1215 1070 1910 1326 1159 1074 1721 1379 1678 1936 1613 1122 1385 1427 1142 1234 1841 1722 1875 1120 1382 1959 1096 1727 1091 1184 1017 1922 1678 1851 1182 1350 1982 1053 1224 1340 1488 1617 1513 1637 1762 1422 1412 1121 1006 1090 1170 1438 1727 1448 1434 1561 1439 1038 1331 1207 1673 1792 1439 1300 1078 1389 1706 1804 1660 1841 1498 1292 1704 1499 1602 1807 1662 1103 1318 1841 1652 1663 1447 1019 1513 1091 1934 1202 1725 1589 1296 1762 1964 1279 1870 1112 1060 1299 1390 1217 1846 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2006

18/03/2006

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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