1396 1423 1115 1260 1982 1044 1266 1327 1710 1645 1092 1779 1155 1870 1288 1919 1484 1018 1310 1924 1507 1332 1415 1986 1453 1149 1968 1450 1951 1287 1965 1408 1673 1930 1182 1984 1241 1085 1545 1806 1655 1177 1386 1235 1607 1132 1144 2000 1863 1661 1613 1043 1383 1702 1197 1281 1310 1648 1089 1916 1225 1730 1485 1098 1726 1036 1127 1566 1338 1750 1636 1545 1389 1980 1763 1738 1701 1608 1706 1356 1976 1195 1170 1749 1487 1965 1465 1786 1695 1565 1553 1279 1809 1642 1728 1247 1525 1406 1323 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 321/2006

18/03/2006

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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