Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 321/2006
18/03/2006
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
