1336 1880 1954 1475 1420 1365 1597 1460 1798 1695 1001 1375 1783 1043 1294 1042 1347 1150 1309 1921 1100 1738 1031 1065 1911 1794 1653 1425 1307 1385 1527 1183 1967 1441 1721 1192 1818 1975 1753 1868 1892 1958 1453 1158 1952 1848 1114 1369 1589 1009 1164 1222 1526 1154 1232 1046 1447 1359 1403 1436 1509 1976 1277 1204 1684 1095 1137 1823 1668 1880 1492 1567 1963 1970 1983 1510 1822 1625 1106 1079 1735 1951 1007 1986 1852 1195 1358 1307 1157 1958 1164 1836 1308 1216 1698 1044 1668 1105 1469 Prefeitura de Varjota
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2006

18/03/2006

DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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