Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/10/2021
Data da divulgação do
extrato:
01/10/2021
Data da
ratificação:
01/10/2021
Data da divulgação da
ratificação:
01/10/2021
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, SEDIADAS NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE ESTUDANTES DOS ENSINOS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR PARA PREENCHIMENTO DE ATÉ 300 (TREZENTAS) BOLSAS DE ESTÁGIO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Prefeitura Municipal de Varjota vem contribuindo significativamente para o aperfeiçoamento do processo educacional de jovens estudantes do ensino médio, técnico e superior, por intermédio de seu programa de estágio, cujo objetivo é oportunizar aos educandos o contato inicial com o mercado de trabalho. A edição da Lei n° 11.788/2008, regulamentada pela Orientação Normativa nº 02 2016. permite que os órgãos da Administração Pública façam uso. a seu critério, dos serviços de Agentes de Integração, públicos ou privados, para auxiliarem no gerenciamento de suas vagas de estágio.
Uma das formas de recrutar, selecionar e contratar estagiários é por meio de instrumentos celebrados diretamente entre o órgão e instituições de ensino. Neste contexto, informa-se que a Prefeitura Municipal de Varjota não possui condições de absorver as atividades inerentes ao recrutamento, seleção, acompanhamento de estagiários e controle de instituições de ensino para efetivar o corpo de estagiários da Prefeitura, bem como, providenciar a confecção de termos de compromisso de estágio (TCE). termos aditivos e declarações de 300 estagiários participantes do programa de estágio da Prefeitura.
Considerando a relevância da presente demanda, bem como as limitações da Administração quanto à força de trabalho atual, a Prefeitura Municipal de Varjota carece de parceria com entidade especializada para atuar na condução dos procedimentos necessários à viabilização do recrutamento, da seleção, da contratação e do acompanhamento dos estágios supervisionados.
Nesse contexto, a contratação de Agente de Integração que possa, em especial, auxiliar na execução do Programa de Estágio, no que se refere à relação entre a Administração, as instituições de ensino e os estagiários, é fundamental para a efetivação do Programa, comungando com o interesse público, e permitindo o acesso dos estudantes às oportunidades de conhecimento teórico e prático na Administração Pública.
Justificativa do preço
O Tribunal de Contas da União, através da Súmula n" 250, firmou a posição de que a contratação deve mostrar-se razoável, com preços compatíveis com o mercado. Isso na verdade é a aplicação do inciso III do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 ao lema, consolidando os requisitos da contratação. É provável que o preço possa variar de acordo com as condições de contratação e, em uma dispensa licitatória pode haver razões para que o preço de contratação seja diferente do preço de mercado. Para se aferir preço as condições de contratação junto ao Estado tem que ser idênticas àquelas encontradas no mercado.
Portanto, a compatibilidade com os preços de mercado e com os preços ordinários de contratação do particular devem ser observados, sempre verificadas as condições de variação aqui expostas.
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE. no valor de RS 1.422.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil reais), levando- Se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
Art 24. Inciso XIII, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
