Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
29/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
29/04/2022
Data da
ratificação:
29/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
29/04/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE VARJOTA - CEARÁ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará - SEBRAE CE, cuja instituição existente há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, presente em todas as unidades da federação, reconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento das pequenas empresas. A atuação do Sebrae tem 02 (dois) públicos: o empreendedor do pequeno negócio e o poder público. No desenvolvimento territorial, a referida instituição tem projetos estruturados desde 1984 em todas as regiões, com metodologias reconhecidas internacionalmente.
Justificativa do preço
Os preços apresentados pela instituição supra citada estão considerados satisfatórios, em consequência trata-se de uma entidade sem fins lucrativos e com vasta experiência e notoriedade em todo o território nacional, em formação técnica e profissional de pessoas.
Fundamentação legal
Segundo o art. 24, inciso XIII, da Lei N°. 8.666/93, é possível a contratação direta, dispensando-se a licitação, nos casos de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
