1882 1409 1380 1618 1701 1984 1077 1069 1122 1405 1002 1080 1599 1952 1816 1068 1808 1689 1835 1899 1808 1511 1474 1853 1053 1939 1976 1631 1882 1133 1236 1376 1448 1457 1906 1913 1799 1697 1159 1085 1714 1152 1840 1463 1741 1011 1339 1279 1382 1690 1901 1092 1748 1720 1450 1672 1598 1982 1114 1217 1388 1121 1696 1294 1276 1074 1577 1337 1110 1793 1787 1454 1095 1755 1176 1668 1860 1895 1487 1709 1426 1962 1041 1471 1847 1715 1341 1797 1191 1209 1502 1842 1413 1707 1947 1339 1176 1252 1240 Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2024
Competência: 2° SEMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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