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Lei de Responsabilidade Fiscal

PPA - Plano Plurianual

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PPA - Plano Plurianual
Informações principais
Data: 14/11/2025
Competência: Quadrienal/2026
Detalhes
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
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