1543 1747 1669 1996 1810 1274 1622 1774 1835 1102 1179 1041 1944 1085 1079 1686 1642 1914 1255 1780 1489 1259 1387 1138 1530 1631 1682 1956 1624 1876 1554 1899 1441 1230 1501 1791 1295 1290 1167 1544 1616 1130 1745 1170 1431 1385 1103 1261 1700 1530 1285 1477 1382 1727 1148 1108 1653 1996 1632 1983 1189 1040 1682 1025 1645 1922 1343 1554 1025 1045 1428 1582 1831 1458 1722 1381 1909 1683 1698 1043 1242 1880 1117 1987 1233 1523 1141 1002 1944 1842 1490 1179 1015 1186 1639 1553 1828 1263 1478 Prefeitura de Varjota
 
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RECOMENDAÇÃO DO MPCE: 006/2020

OBJETO: RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, E QUE SIGA INTEGRALMENTE E IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS CONSTANTES NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 33.510, 33.519 E 33.544 E DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PODENDO, SE FOR O CASO E SEGUNDO A SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECER, NO ÂMBITO LOCAL, MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS, ESPECIALMENTE SOBRE O USO DE MÁSCARAS, E CONTROLE MAIS RIGOROSO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ESSENCIAIS CUJO FUNCIONAMENTO FOI AUTORIZADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS, CONFORME ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6341.

17/05/2020 5795

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