1273 1266 1443 1767 1630 1071 1478 1738 1426 1929 1135 1617 1481 1590 1431 1525 1354 1314 1697 1347 1767 1670 1887 1664 1748 1032 1895 1182 1821 1801 1985 1416 1952 1555 1557 1863 1951 1362 1954 1226 1448 1051 1046 1898 1959 1762 1645 1142 1184 1095 1248 1540 1029 1304 1660 1367 1623 1947 1663 1594 1966 1482 1212 1126 1220 1134 1372 1507 1811 1937 1226 1739 1913 1204 1338 1775 1847 1445 1612 1251 1985 1037 2000 1265 1385 1109 1813 1526 1402 1518 1795 1585 1448 1067 1550 1321 1188 1569 1306 Prefeitura de Varjota
 
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RECOMENDAÇÃO DO MPCE: 006/2020

OBJETO: RECOMENDAR AO MUNICÍPIO DE VARJOTA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, E QUE SIGA INTEGRALMENTE E IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS CONSTANTES NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 33.510, 33.519 E 33.544 E DEMAIS DECRETOS ESTADUAIS, EM ÂMBITO MUNICIPAL, PODENDO, SE FOR O CASO E SEGUNDO A SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECER, NO ÂMBITO LOCAL, MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS, ESPECIALMENTE SOBRE O USO DE MÁSCARAS, E CONTROLE MAIS RIGOROSO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ESSENCIAIS CUJO FUNCIONAMENTO FOI AUTORIZADO PELOS DECRETOS ESTADUAIS, CONFORME ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 6341.

17/05/2020 5793

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