Credor/contratado: CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 12.544.355/0001-20
Valor contratado: R$ 16.980,00
Secretaria/Contratante: Secretaria de Finanças e Orçamentos
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/03/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS PARA REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E ADEQUAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 16/2003 E Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕS POSTERIORES.
