Prefeitura de Varjota

INEXIGIBILIDADE: 006.2023-SEDUC/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/09/2023

Data da divulgação do extrato: 20/09/2023

Data da ratificação: 20/09/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/09/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTO DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEF DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa PAULO SERGIO GARCIA 38113325387, em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso III, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/09/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	JOAO VICTOR CATUNDA FARIAS MARQUES
Responsável pela Informação	JOAO VICTOR CATUNDA FARIAS MARQUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MOISES GONCALVES RODRIGUES
Responsável pela Ratificação	MARIA LUCILA OLIVEIRA LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	MARIA LUCILA OLIVEIRA LIMA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 21/09/2023 - 00:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOAO VICTOR CATUNDA FARIAS MARQUES

DATA: 20/09/2023 - 14:57 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOAO VICTOR CATUNDA FARIAS MARQUES

Descrição	Extensão	Tamanho
Processo de Inexigibilidade de Licitação	PDF	2MB
Termo de Ratificação	PDF	138KB
Declaração de Inexigibilidade de Licitação	PDF	166KB
Extrato de Inexigibilidade de Licitação	PDF	1MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

Processo de Inexigibilidade de Licitação

PDF

2MB

Termo de Ratificação

PDF

138KB

Declaração de Inexigibilidade de Licitação

PDF

166KB

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

PDF

1MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
20/09/2023	CONTRATO ORIGINAL	20231426	2023	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE	5.000.000,00		20/09/2023 20/09/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor

R$ Valor mensal

Vigência

Mais

20/09/2023

CONTRATO ORIGINAL

20231426

2023

THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE

5.000.000,00

20/09/2023
20/09/2024

Dispensas e inexigibilidade.

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