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A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, com a mudança no cálculo do teto de gastos, deixou o orçamento da Saúde com um “buraco” de R$ 6,1 bilhões em 2022. Na prática, o setor pode ficar sem os recursos necessários para enfrentar a pandemia de covid-19 e cumprir o mínimo exigido pela Constituições para despesas nessa área.

Para o petista, a folga de R$ 62,2 bilhões já promulgada é suficiente e garantir mais recursos em 2022 serviria apenas para inflar as emendas de relator, mecanismo central do orçamento secreto.

O Ibovespa sobe mais uma vez nesta sexta-feira (10), emplacando a quarta alta na semana e a sexta nos últimos sete pregões. Os dados da inflação no Brasil vieram abaixo do esperado, o que animou os investidores. A bolsa brasileira se descola do exterior, que oscila hoje.

Guimarães disse mais cedo que o banco iria emprestar de 10% a 15% mais em 2022, e que parte do mercado precificou mal a taxa de juros de 10 anos, apostando em 12% por cento ao ano há pouco mais de um mês, mas essa previsão agora recuou para 10% ao ano.

Por outro lado, a baixa bancarização da população latino americana ainda traz oportunidades para que fintechs e as big techs ofertem serviços financeiros nos países da região, afirma a Moody’s. Segundo a agência de classificação de risco, as maiores oportunidades estão em parte do segmento de varejo e junto a pequenas e médias empresas.

As ações da China subiram nesta segunda-feira, lideradas por empresas de infraestrutura, depois de os principais líderes do país prometerem priorizar a estabilidade econômica em 2022, alimentando esperanças de mais estímulos para ajudar uma economia em desaceleração.

Em dezembro, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 1,774 bilhão até o dia 12, com exportações em US$ 9,598 bilhões e importações de US$ 7,823 bilhões.

OBCdefiniu agora as datas em que, uma vez obtidas as certificações, devem ser feitos os registros dessas APIs no ambiente em que as instituições formalizam sua participação no ecossistema do open banking para compartilhar dados e produtos.

Veja os principais acontecimentos da semana na agenda abaixo:

Chvaicer disse ainda que ela é uma empresa que não é unanimidade em compra e citou que faz parte da recomendação de compra de casas de análises.

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Outro fator é a alta do preço médio de exportação do grão da oleaginosa, que atingiu 511 dólares por tonelada (+38,7%).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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