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Outra fonte do setor disse à reportagem que, na decisão, o Brasil parece ter cedido para poder anunciar algum tipo de redução. “Diria que é um passo, mas bastante distante da posição do Brasil. Não era a proposta brasileira, que era de corte horizontal. Vai na contramão do ‘discurso’ de não escolher vencedores ou perdedores”, afirmou.

O relator da PEC dos precatórios na Comissão Especial da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu em seu parecer a possibilidade de um novo parcelamento, para municípios, de débitos previdenciários em até 240 prestações mensais.

O esquema do orçamento secreto montado por Bolsonaro de distribuição de verbas sem transparência para garantir apoio político foi revelado em maio pelo jornal. A prática se tornou possível após a criação das emendas de relator, ou RP9, pelo Congresso Nacional, no final de 2019.

O dólar tem recorrentemente subido mais no Brasil do que em outros países, com investidores buscando proteção por fatores externos, mas também por incertezas sobre a política monetária local, o crescimento econômico e o cenário político-fiscal.

Veja mais:

A Casa Branca está considerando uma ampla supervisão do mercado de criptomoedas para combater a crescente ameaça de crimes como ataques de ransomwares, afirmou um porta-voz nesta sexta-feira.

No mercado de derivativos e futuros, o volume de contratos cresceu 24,6% na comparação anual, e 16,1% na mensal, para 5,398 milhões. Ainda no mercado de futuros, a receita média por contrato teve recuo de 19,7% na comparação com setembro de 2020, para R$ 1,711. Em relação a agosto, a queda foi de 14,55% no indicador.

Possobom informa ainda que o Taos ESG vai investir em 14 outros fundos dos mercados nacional e internacional, com ativos em crédito privado, debêntures, CDBs e letras financeiras de empresas ligadas a projetos de ESG.

O Senado dos Estados Unidos deu nesta quinta-feira (7) um passo em direção a aprovar um aumento de 480 bilhões de dólares no teto de endividamento do Departamento do Tesouro, uma medida que evitaria um calote catastrófico da dívida neste mês, mas configuraria outro confronto partidário no início de dezembro.

E o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que as expectativas para os preços neste ano devem piorar após o anúncio nesta sexta de aumento no gás e na gasolina.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, avançou 1,3%, enquanto o índice de Xangai teve alta de 0,7%.

JPMorgan compartilha patentes para incentivar tecnologia de baixo carbonoUE: crise energética evidencia necessidade de investir em energias renováveis

“Do lado do varejo, onde as ações hoje negociam próximo dos valores vistos no período de máxima incerteza em relação ao covid-19 no início de 2020, pesa o ambiente de baixo crescimento, aperto de crédito e inflação alta, itens que comprometem dois alicerces das vendas no varejo (crédito e renda)”, destacou a gestora.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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