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O ministro ressaltou, ainda, que o comportamento positivo dos mercados financeiros brasileiros nesta quinta reflete o avanço da PEC dos Precatórios no Senado, que aprovou o texto em dois turnos, e mostra que investidores teriam entendido que o governo não descumprirá a regra do teto de gastos.

Entre as alterações incluídas na carteira, a Mirae Asset colocou as ações daUsiminas (USIM5) e Multiplan (MULT3) e retirou os papéis daEmbraer(EMBR3) e Minerva (BEEF3).

Já no Senado, a PEC dos precatórios continua pendente, uma vez que o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que pedirá o adiamento da votação da PEC dos Precatórios para quinta-feira no plenário. De acordo com ele, o adiamento é mais prudente devido à votação de autoridades, entre elas André Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal (STF), que depende de deliberação presencial, diferente da PEC, e da avaliação do novo texto do parecer.

De imediato, o saldo de criptomoedas no Mercado Pago não poderá ser usado para pagamento de compras no Mercado Livre, mas o presidente de Fintech no grupo, Osvaldo Gimenez, adiantou que essa opção poderá ser disponibilizada no futuro.

A Opep e seus aliados concordaram nesta quinta-feira em manter sua política atual de aumento mensal da produção de petróleo, apesar dos temores de que uma liberação das reservas dos EUA e a nova variante do coronavírus poderiam levariam a uma nova derrocada do preço do petróleo.

Em fato relevante, aDesktopexplicou que, do valor total, 210 milhões de reais serão pagos à vista, com o restante sendo pago em quatro parcelas anuais a partir do segundo aniversário da transação.

Segundo informações da empresa, a Camil atualmente lidera o beneficiamento e comercialização de arroz no Brasil, Chile, Uruguai e Peru e exporta para mais de 50 países.

A MRV informou que o pagamento será feito para os acionistas que tiverem ações da companhia até o dia 6 de dezembro de 2021. As ações da empresa serão negociadas “ex-dividendos” a partir de 7 de dezembro.

O pagamento ocorrerá em 20 de dezembro, sem retenção do imposto de renda, segundo o fato relevante.

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A Mirae Asset fez modificações leves nas carteiras mensais que administra. A maior variação ocorreu com a carteira Meta, que contém as principais ações e teve três alterações.

Nos EUA, as Bolsas Nova York operam com sinais mistos. O S&P500 sobe 0,34%, o Dow Jones futuro avança 1% e o Nasdaq futuro recua 0,41%.

“Há dinheiro na conta e o talão de cheques está aberto”, disse Jacobson.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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