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O valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também pode ser usado como garantia para a solicitação do empréstimo.

O Índice de Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) Composto final da S&P Global, visto como um bom guia para a saúde econômica, caiu para uma mínima de 16 meses de 52,0 em junho em relação aos 54,8 de maio, pouco acima da preliminar de 51,9. Qualquer coisa acima de 50 indica crescimento.

Principais afetadas pela medida, a Eletrobras e a ISA Cteep buscavam reverter a cautelar concedida de forma monocrática pelo diretor da Aneel Efrain Cruz. A medida poderia reduzir o saldo devedor das indenizações da chamada “RBSE” em cerca de 2,4 bilhões de reais, segundo cálculos de uma nota técnica.

Entre as mudanças, estão novos horários de abertura ao público, a forma de agendamento, a validade de carteiras de identidade antigas, entre outras.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirmou que a transferência definitiva dos ativos da rede móvel da Oi (OIBR3) para as rivais Telefônica Brasil (VIVT3), Claro, e TIM (TIMS3), foi homologada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Após dias de luta por seu cargo, Johnson foi abandonado por todos, exceto por um punhado de aliados, após o último de uma série de escândalos que quebrou a vontade de correligionários de apoiá-lo. Os conservadores terão agora que eleger um novo líder, um processo que poderá levar cerca de dois meses.

O BTG Pactual elevou o preço-alvo das ações da BRF para R$ 20, de R$ 17 anteriormente, bem como avaliaram que a performance de curto prazo da companhia pode surpreender do lado positivo. Ainda assim, os analistas Thiago Duarte e Henrique Brustolin reiteraram recomendação ‘neutra’.

Na Bahia, a Independência ocorreu de forma paralela, iniciando-se em fevereiro de 1822 e terminando em 2 de julho de 1823, após confrontos armados. No restante do país, a Independência do Brasil ocorreu em 7 de setembro de 1822.

A balança comercial brasileira registrou superávit de 8,814 bilhões de dólares em junho, informou o Ministério da Economia nesta sexta-feira.

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O evento será realizado no Sebrae, localizado na Avenida Campos Sales, 1046, em Teresina.

🇯🇵 Vídeo mostra o momento em que o ex-primeiro-ministro japonês Shinzo Abe é assassinado, durante comício para eleições parlamentares.pic.twitter.com/sSo0W8HMAN

“Os velhos problemas continuam no radar: inflação e risco fiscal. Enquanto o primeiro vetor macro continua piorando quando olhamos para 2023, o segundo está se deteriorando ainda para 2022”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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