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IMÓVEIS

RegrasOs estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias terão desconto de até 77% do valor total. O salto também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200.

O trabalhador pode consultar se tem direito ao saque pelo site da Caixa, pelo aplicativo FGTS e nas agências da Caixa Econômica.

Nesta quarta-feira (18), a empresa Google afirmou que a sua subsidiária na Rússia entrou com um pedido de falência, de acordo com informações da agência Reuters.

Este ano, o espaço na rua principal em Davos foi transformado por artistas ucranianos em uma “Casa Russa de Crimes de Guerra”, retratando imagens de sofrimento e devastação.

Após mais um dia de liquidação nas bolsas, os índices futuros dos Estados Unidos registram queda na manhã desta quinta-feira (19). O mercado continua em deterioração devido à inflação alta e persistente, além das novas projeções diminuírem o crescimento global.

Na tentativa de fazer essa agenda decolar, o governo lançou um programa para que imóveis e propriedades da União sejam reunidos em fundos imobiliários, que seriam negociados na bolsa de valores de São Paulo. A ideia é ampliar a liquidez desses ativos por meio da negociação de cotas dos fundos.

A Receita Federal vai liberar a partir das 10h desta terça-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2022.

“Como muitos pais, nos esforçamos para dar aos nossos filhos tudo o que podemos”, acrescentou.

A senadora destacou que irá conversar com o ex-governador e receber suas sugestões para o programa de governo dela. “O Brasil é maior do que qualquer projeto individual. Vamos trabalhar para unir todo o centro democrático”.

Em nota, aAzul disse que vai retomar o serviço, a partir dedomingo(22), Já aGol Linhas Aéreas anunciouquevoltará a oferecer a comodidadegradativamente.Para os clientes da companhia, adistribuição dos itens se dará, inicialmente, nos voos a partir dos aeroportos de Congonhas (CGH) e de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Em 1.º de junho, ela será ampliada para voos a partir do Riode Janeiro(GIG/SDU), chegando a 100% dos voos no Brasila partir de16 de junho. No caso da Latam, o serviço estará disponível aos passageiros a partir de 1º de junho.

O ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (23), a desistência da disputa à Presidência da República. “Sei que não sou a escolha da cúpula do PSDB e aceito isso de cabeça erguida”, pontuou.

A explicação para a não retirada do benefício, de acordo com a SDHS, é a falta de atualização do cadastro realizado nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), uma vez que é por meio dele que as famílias são identificadas.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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