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Destaques da Bolsa: Ação da BR Properties sobe mais de 3% após venda do Complexo JKIncerteza da economia sobe 0,3 ponto em agosto, segundo FGV

Como ainda vai ser realizada uma audiência pública na CCJ para debater o tema, o deputado Marcos Pereira decidiu retirar a PEC da pauta nesta terça. “Eu também acho que não há necessidade de tanta pressa”, disse, lembrando que os presidentes da Câmara, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo, Luiz Fux, reuniram-se para debater o assunto, o que pode levar a um acordo sobre a proposta.

Por meio desse instrumento, a autoridade pode controlar a liquidez da economia e ter um apoio em sua meta de preservar a estabilidade da moeda.

A usinas termelétricas de Uruguaiana e Cuiabá serão acionadas entre outubro de 2021 e março de 2022, enquanto a Termonorte I terá despacho por seis meses a partir de setembro deste ano, de acordo com a nota.

Neste ano, o recuo da ação já passou os 40%.

O valor a ser pago pelas outorgas, que ficou próximo de estimativas anteriores, será levantado pela empresa no processo de privatização, com uma oferta primária de ações, em operação que deve estar concluída até fevereiro do ano que vem.

Veja mais:

“Teremos déficit do regime geral retomando trajetória mais comportada de melhora gradual no próximo mês”, completou o secretário.

A Kora Saúde comunicou que sua controlada Camburi Participações adquiriu 100% das quotas do Hospital São Mateus, localizado em Fortaleza (CE), por R$ 92,1 milhões. Desse total, R$ 75 milhões serão pagos à vista e R$ 17,1 milhões em até seis anos.

Em comunicado, a emissora informou que os interessados em adquirir as criptoartes terão que desembolsar o valor mínimo de R$ 40,00, com incremento mínimo de R$ 10,00 para cada lance.

O Brasil deve fechar agosto com exportações de 5,785 milhões de toneladas em agosto, estimou nesta terça-feira (31) a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), com um ajuste para baixo ante a projeção de 5,986 milhões de toneladas dada na semana anterior.

RISCOS

As tradings rivais de commodities Bunge Ltd e Archer-Daniels-Midland Co disseram nesta segunda-feira que estão trabalhando para avaliar o dano em importantes instalações de exportação na área.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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