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Nesta terça-feira, em discurso em evento na Bahia, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Brasil é um país rico e pode atender “os mais necessitados por mais algum tempo”, em uma indicação de que o governo pode estender, mais uma vez, o auxílio emergencial que vem sendo pago desde o surgimento da pandemia de Covid-19.

Foram as primeiras declarações do premiê desde que os problemas de suprimento de combustível começaram no final da semana passada, quando petrolíferas relataram dificuldade no transporte de gasolina e diesel das refinarias para os postos.

Petrobras (PETR3; PETR4)Apesar da alta no começo do dia, os papéis da Petrobras começaram a cair e fecharam em quedas. As ações ordinárias (PETR3) encerraram em baixa de 0,86%, R$ 27,75, enquanto as preferenciais tiveram queda de 0,66%, a R$ 26,96.

“Com essas duas peças, você tem o Bolsa Família e o mercado sossega. Porque o medo do mercado é justamente que haja uma falta de compromisso fiscal”, reafirmou o ministro.

Da maneira como está sendo formatada, a solução de impor um limite ao pagamento de precatórios pela mesma dinâmica da regra do teto abriria um espaço no Orçamento de 2022 de 49,1 bilhões de reais. Mas a elevação da inflação neste ano, que corrige benefícios previdenciários do ano que vem, já iria “comer” cerca de 18 bilhões de reais desta margem.

Ainda durante o evento, o presidente disse que o governo “pegou o Brasil com vários problemas éticos, morais e econômicos”.

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Os democratas também estão lutando para se unir por trás de dois pilares da agenda de política interna de Biden: uma conta de infraestrutura de 1 trilhão de dólares e um pacote de gastos sociais de 3,5 trilhões de dólares.

Para Brown, a empresa segue o exemplo do comportamento dos consumidores. “Estamos tentando construir uma opção baseada em vegetais para os consumidores em todo o corredor de carnes – onde quer que estejam consumindo algo que seja proteína animal, queremos oferecer uma versão baseada em vegetais”, continuou ele.

Terão direito os acionistas que tiverem os papéis da empresa até o dia 29 de setembro de 2021, após essa data, as ações serão negociadas como “ex-direito”.

“Em síntese, desemprego e pobreza é urgente e é relevante que enfrentemos? Sim, é urgente, é relevante”, disse ele. “É imprevisível? Não”, completou o secretário, numa sinalização de que não haveria motivação técnica para abertura de crédito extraordinário para renovação do auxílio.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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