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Para valores entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, a alíquota é de 20%. Acima de R$ 30 milhões, a alíquota passar a ser de 22,50%. Vale lembrar que caso o investidor atrase o pagamento do Imposto de Renda, ele deve pagar uma multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, fora os juros de 1% ao mês.

Aval científico

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira, 23, novas normas para o setor de securitização, cuja principal atividade é a emissão de títulos e ativos lastreados em outros ativos ou valores. A Resolução CVM 60 entrará em vigor a partir de 2 de maio próximo, informou o órgão regulador do mercado de capitais, em nota.

O Focus mostrou que o mercado voltou a ajustar para baixo suas expectativas tanto para a inflação quanto para o crescimento econômico. O levantamento semanal mostrou que agora a expectativa é de que 2021 termine com uma inflação acumulada de 10,02%, contra 10,04% calculada anteriormente. Para o Produto Interno Bruto, a previsão caiu de 4,58% para 4,51%.

A gestora também enfatizou que o mercado acreditava em uma inflação temporária, sem muito efeito a médio prazo: “Tinha não só a inflação, mas existia uma expectativa esse ano onde teria um pico de inflação no segundo trimestre e depois arrefeceria para o resto do ano, mas não foi o que aconteceu”.

Nesse sentido, Ghani destacou que em novembro após a divulgação do IPCA, previu surpresas positivas, uma vez que, que as medidas de núcleos deram uma arrefecida, principalmente, o núcleo por exclusão. “A desaceleração na margem das medidas de núcleo me chamaram atenção, o que poderia ser uma boa surpresa no ponto de vista inflacionário, me parece que isso está se concretizando”.

Segundo Marco Saravalle, estrategista-chefe da Sarainvest, o ano foi de alta volatilidade: “A ação OIBR3 iniciou próximo as máximas, cotada aos R$2,50, e foi para os atuais R$0,81 (atualizado em 17/12) em linha reta”.

No acumulado de 2021, o saldo de empregos é positivo em 2.992.898 no país, decorrente de 19.136.617 contratações e 16.143.719 demissões. Já o estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, atingiu 41.551.993 em novembro. O número indica uma alta de 0,79% na comparação mensal, segundo o Caged.

O primeiro-ministro Boris Johnson disse que seu governo não vai introduzir mais restrições antes do Natal, mas é possível que mais medidas sejam adotadas na próxima semana. Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte já anunciaram restrições sociais mais amplas após o Natal.

Segundo o presidente, um reajuste linear resultaria em aumento de 0,6% para os servidores. Bolsonaro disse que “vamos decidir lá para frente” as categorias a serem contempladas.

Nos Estados Unidos, as Bolsas fecharam em alta: S&P 500 fechou em +1,02% (4.696,56), Nasdaq registrou +1,18% (16.168,75) e Dow Jones encerrou em +0,74% (35.753,89).

Em dezembro, a balança comercial acumula saldo superavitário em US$ 3,334 bilhões até o dia 26, com exportações em US$ 19,814 bilhões e importações de US$ 16,480 bilhões. No acumulado do ano, o saldo comercial é superavitário em US$ 60,393 bilhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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