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O governo federal tem nas mãos 50 bilhões de reais que não estavam previstos no Orçamento deste ano, após ganhos com dividendos e privatização, disse nesta terça-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentando que a liberação de benefícios à população está sendo feita sem prejuízo à programação fiscal.

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O saldo do governo central, que reúne contas do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social, veio pior que a projeção do mercado para maio, de déficit de 30,3 bilhões de reais, segundo pesquisa Reuters com analistas. O rombo também foi maior que o déficit de 20,957 bilhões de reais observados em maio de 2021.

Segundo Idean Alves, sócio e chefe da mesa de operações da Ação Brasil Investimentos, o mercado seguiu digerindo os dados de inflação que continuam pressionando os bancos centrais a serem mais duros com a elevação de juros por mais tempo.

A inflação excluindo alimentos e combustíveis acelerou de 4,4% para 4,6%, embora uma medida ainda mais restrita, que também exclui álcool e tabaco, tenha desacelerado de 3,8% para 3,7%

Além disso, a empresa reforçou ainda que preza pela isonomia de informações e pelo cumprimento dos mais altos padrões de governança corporativa.

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O ataque provocou um incêndio, em um horário de muito movimento no centro comercial, e deixou ao menos 20 mortos e 59 feridos.

A mídia local reportou que cerca de 200 pessoas que foram expostas pela substância ainda estão recebendo tratamento em hospitais locais da região.

Além disso, ele diz que as ações de commodities, bancos, varejo e tecnologia também contribuíram para o desempenho negativo do índice

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) subiram mais de 1%. A companhia reiniciou os processos de venda de refinarias em Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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