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Portanto, as autoridades fiscais espanholas obtiveram provas de que em 2012 Shakira já morava na Espanha e era obrigada a pagar impostos no país, mas a princípio a artista escondia a renda através de um esquema baseado em paraísos fiscais. Desse modo, as autoridades fiscais pedem cerca de 14,5 milhões de euros.

Segundo o veículo, o processo é conduzido pela área de compliance do BTG, sob comando de Nelson Jobim.

Economistas consultados pela Reuters previam que os gastos do consumidor subiriam 0,9%.

Os dados divulgados nesta terça-feira pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) mostram que os preços de Transportes recuaram 2,7% no mês, depois de uma queda de 0,25% no mês anterior.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,55%, a 3.269 pontos.

Fonte: BloombergPor dentro dos números – olhando além

As bolsas europeias também registram alta hoje, com os investidores analisando os resultados preliminares do PIB do segundo trimestre e da inflação de julho nos países do continente e na zona do euro. Os índices do bloco também devem encerrar a semana e o mês com ganhos.

O subíndice que mede a produção afundou para a mínima de mais de dois anos de 46,3, contra 49,3 em junho.

O minério de ferro mais negociado, para entrega em setembro, na Dalian Commodity Exchange da China encerrou as negociações com alta de 1,5%, a 807 iuanes (119,32 dólares) a tonelada, perto da máxima de quatro semanas alcançada na segunda-feira, de 817,50 iuanes.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,69%, a 6.993 pontos.

A dívida bruta do Brasil caiu a 78,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em maio, contra 78,9% no mês anterior, mostram dados do Banco Central divulgados nesta sexta-feira, no menor nível desde março de 2020, quando foi decretada a pandemia de Covid-19 e o governo deu início a uma série de gastos emergenciais.

A Tiffany and Co, marca conhecida por produzir jóias de luxo, anunciou a introdução de produtos de diamante na coleção de tokens não fungíveis (NFTs) CryptoPunks.

“Ativo em forte tendência de baixa, no gráfico semanal, que vem respeitando a região da média de 8 períodos nos pullbacks que realiza”, ressaltou o analista.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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