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— President Biden (@POTUS) September 8, 2022Confira os principais posts:

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Com exceção de Hong Kong, onde o índice Hang Seng perdeu -0,18%, as demais bolsas ficaram no positivo. Em Tóquio, o Nikkei fechou em alta de +0,25%; em Seul, o Kospi ganhou +2,74% e, em Taiwan, o Taiex avançou +0,59%. Na China continental, o Xangai teve leve alta de +0,05% e o Shenzhen, +0,18%.

Bolsa da ÁsiaAs bolsas da Ásia fecharam em alta hoje, após dados indicarem desaceleração da inflação chinesa e fornecerem sinal verde para que as autoridades do país sigam com os planos de concessão de estímulos econômicos.

Foto: UnsplashA balança comercial da zona do euro apresentou um déficit de 34 bilhões de euros em julho, conforme mostraram dados da Eurostat, a agência de estatísticas da União Europeia, nesta quinta-feira (15).

De acordo com o comunicado, o cancelamento da listagem se dá devido a necessidade de “maximizar a eficiência e minimizar redundâncias consequentes de uma companhia aberta em mais de uma jurisdição.”

A carteira recomendada Itaú Top 5 ficou em segundo lugar, com valorização de 5,01%. Em agosto, todas as oito corretoras analisadas tiveram desempenho positivo.

No entanto, o gestor disse que sua grande preocupação é em relação às remessas de dividendos: “A gente vai ter no fim do ano, o que é normal, um maior volume de remessas de dividendos. Os dois últimos anos, normalmente, são de um pouco mais pressão na remessa e é lógico que isso, se for embalado por alguma coisa política, pode arder um pouco”, destacou.

Porém, ela veio a tona nesta semana após uma peça ter sido encontrada por um pescador na laguna.

Em compensação, o comércio foi o outro lado da moeda, com retração de 0,8%, pior desempenho para o mês em quatro anos.

O público-alvo do programa são famílias com renda divergente da declarada no Cadastro Único (CadÚnico) e a contida em outras bases federais, identificando aquelas com renda acima da linha de emancipação (R$ 525) ou da linha de pobreza (R$ 210).

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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